| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5061 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 3901 |
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LEI Nº 5061, de 24 de março de 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas ao Orçamento de 2010, não previstas originariamente. Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes créditos orçamentários e seus respectivos programas: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.05 - PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais (livre)............................R$ 120.000,00 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais (vinculado).........................R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 04.05.12.363.0002.2090 13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA 13.01 - GABINETE DO SECRETARIO - SMAC 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências Instituições Privadas s/Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 48.000,00 Cód. Func. Progr.: 13.01.13.392.0002.2090 TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$ 218.000,00 Art. 3º Constituirá recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, no mesmo valor, fios seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5061/2010 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.05 - PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 20.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF......................R$ 15.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (livre)..............R$ 21.118,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (vinculado)..........R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 04.05.12.363.0002.2090 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF.........................R$ 500,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.........................R$ 500,00 Cód. Func. Progr.: 04.05.12.363.0002.2091 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF.........................R$ 500,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.........................R$ 500,00 Cód. Func. Progr.: 04.05.12.363.0002.2092 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF.........................R$ 500,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.........................R$ 500,00 Cód. Func. Progr.: 04.05.12.363.0002.2093 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF.........................R$ 500,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.........................R$ 500,00 Cód. Func. Progr.: 04.05.12.363.0002.2094 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$ 4.000,00 Cód. Func. Progr.: 04.05.12.363.0002.2095 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 15.000,00 Cód. Func. Progr.: 04.05.12.363.0002. 1043 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 05.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5061/2010 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 40.882,00 Cód. Func. Progr.: 05.04.17.512.0016.1074 13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA 13.01 - GABINETE DO SECRETARIO - SMAC 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 15.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF......................R$ 10.800,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 12.200,00 Cód. Func. Progr.: 13.01.13.392.0002.2090 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente......................R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 13.01.13.392.0002.1043 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 218.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de março de 2010. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5061/2010