norma nº 5060/2010

LEI Nº 5060, de 24 de março de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
75.778,84 (setenta e cinco - mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e
quatro centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.08 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física............R$
75.778,84
Cód.Func.Progr.: 07.08.16.122.0017.2193
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
75.778,84
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro do exercício de 2009, relativamente ao recurso do FMHSB -
Fundo Municipal de Habitação e Saneamento Básico (1007), no valor de R$
75.778,84 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e
quatro centavos).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de março de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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