norma nº 5057/2010

LEI Nº 5057, de 18 de março de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
953.925,00 (novecentos e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e cinco
reais), o qual será destinado a atender às despesas decorrentes do Programa
Projovem - Juventude Cidadã, celebrado entre a União, através do Ministério do
Trabalho e Emprego, e o Município de Esteio.
Art. 2º O referido convênio tem por objeto a reintegração de jovens excluídos
da escola e da formação profissional ao processo educacional de ensino.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil............................R$ 2.500,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.................R$
3.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF.................R$ 77.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ................R$ 871.425,00
Cód.Func.Progr.: 04.03.12.363.0001.2370 - Programa Projovem
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
953.925,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, na importância de R$ 858.532,50
(oitocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta
centavos) e a redução, para atender à contrapartida, no valor de R$ 95.392,50
(noventa e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), do
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
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05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...............................R$ 95.392,50
Cód.Func.Progr.: 05.01.04.122.0038.2142
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..............................................R$ 95.392,50
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Março de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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