norma nº 5053/2010

LEI Nº 5053, de 11 de março de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
37.556,38 (trinta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e trinta e oito
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010,
não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.................R$
22.181,01
Cód. Func. Progr.:11.02.08.122.0009.1177 - Projeto Inclusão Produtiva - CRAS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$
15.375,37
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.122.0009.1178 - Projeto Brincar - CREAS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
37.556,38
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, relativamente
ao Projeto Inclusão Produtiva, recurso 1111, na importância de R$ 22.181,01
(vinte e dois mil, cento e oitenta e um reais e um centavos) e ao Projeto Brincar,
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recurso 1115, na importância de R$ 15.375,37 (quinze mil, trezentos e setenta e
cinco reais e trinta e sete centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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