norma nº 5049/2010

LEI Nº 5049, de 04 de março de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
84.181,06 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e seis centavos), o
qual será destinado a acrescentar rubricas ao orçamento de 2010, não previstas
originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04. 06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.. ............................R$ 47.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção..............R$
..10.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF..................R$ 4.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 10.881,06
Cód.Func.Progr.: 04.06.27.812.0003.2098
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$
12.300,00
Cód.Func.Progr.: 04.06.27.812.0003.1176
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
84.181,06
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009,
relativamente ao recurso 1122 - Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC), no
valor de R$ 84.181.06 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e seis
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centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio. 04 de março de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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