| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5047 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 3910 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 5047, de 04 de março de 2010. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente. Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 17.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................................R$ 5.000,00 Cód. Func. Progr.: 17.01.06.181.00372275 TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$ 5.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 17. 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.41.00.00.00.00 Contribuições:.....................................R$ 5.000,00 Cód. Func. Progr.: 17.01.06.181.00372275 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO:..............................................R$ 5.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5047/2010 Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de março de 2010. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal de Esteio 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5047/2010