norma nº 5042/2010

LEI Nº 5042, de 12 de fevereiro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03. 12 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ................R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.12.04.122.0030.2014
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.12.04.122.0030.2365 - Taxa de Administração dos
Contratos de Estágios - Nível Médio
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .........................R$
45.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03. 12 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF ................R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.12.04.122.0030.2014
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.12.04.122.0030.2015
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .............................................R$ 45.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de fevereiro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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