norma nº 5041/2010

LEI Nº 5041, de 12 de fevereiro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais), o qual será destinado a
acrescentar rubrica ao Orçamento de 2010, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04. 04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo .............................R$ 300.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ...............R$
30.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 300.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2364 - Unidades Escolares
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ...............R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2083
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ..............R$
150.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.1168 - Manutenção e Gestão do Gab. do
Secretário
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ........................R$
795.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
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respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.01 - FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 450.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.01.12.364.0001.2067
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04. 04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 345.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2083
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ............................................R$ 795.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de fevereiro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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