norma nº 5038/2010

LEI Nº 5038, de 03 de fevereiro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
837.150,00 (oitocentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta reais), o qual será
destinado a acrescentar rubricas ao Orçamento de 2010, não previstas
originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.05 - SERVIÇO DE RECEITA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 326.850,00
Cód. Func. Progr.: 03.05.04.129.0025.1170 - Qualificação dos Servidores - PMAT
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 300.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0022.1171 - Gestão Urbana e Financiamento da
Cidade - PMAT
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ................R$ 16.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0023.1172 - Planejamento de Governo - PMAT
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 159.500,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.126.0026.1173 - Modernização Administrativa e
Gestão da TI - PMAT
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.128.0026.1174 - Modernização Administrativa -
Recursos Humanos - PMAT
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12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .................R$ 4.800,00
Cód. Func. Progr.: 12.01.04.122.0034.1175 - Manutenção do PMAT
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ........................R$
837.150,00
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial a
redução, no mesmo valor, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.05 - SERVIÇO DE RECEITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 326.850,00
Cód. Func. Progr.: 03.05.04.129.0025.2045
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 300.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0022.2343
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ................R$ 16.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0023.2341
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 159.500,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.126.0026.2348
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.128.0026.2351
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .................R$ 4.800,00
Cód. Func. Progr.: 12.01.04.122.0034.2254
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ............................................R$ 837.150,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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