norma nº 5031/2010

LEI Nº 5031, de 14 de janeiro de 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
472.320,85 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte reais e oitenta e
cinco centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários
e respectivos programas:
17 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
17.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...............R$ 237.342,08
Cód.Func.Progr.: 17.01.06.122.0010.2282
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ..............R$
234.978,77
Cód.Func.Progr.: 17.01.06.122.0010.1138
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ........................................R$ 472.320,85
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro do exercício de 2009, relativamente ao recurso LIVRE, no
valor de R$ 472.320,85 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte
reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2010.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
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