norma nº 5025/2009

LEI Nº 5025, de 23 de Dezembro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE JUNTO AO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO- HMSC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
suplementar no Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$
11.802,45 (onze mil, oitocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), o qual
servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ..............R$ 11.802,45
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.2306
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .......................................R$ 11.802,45
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
valor repassado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul através do
Convênio "Apoio a rede hospitalar - Empenho SES/RS=090144415 - Programa
Estruturante Saúde Perto de Você".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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