norma nº 5023/2009

LEI Nº 5023, de 23 de Dezembro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE JUNTO AO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
suplementar no Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .......................R$
25.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0013.1243 - Apoio a Rede Hospitalar - Saúde
Mental
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ......................................R$
15.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ........................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.2307 - Apoio a Rede Hospitalar - Saúde
Mental
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .................................................R$
50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
valor repassado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul com o Projeto
6284 - Prog. Estruturação Saúde mais Perto de Você - Incentivo a Saúde Mental -
Empenho SES/RS=080557969 - Apoio a rede hospitalar.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio.
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