norma nº 5021/2009

LEI Nº 5021, de 23 de dezembro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), o qual será destinado a atender
às despesas decorrentes do Programa Brasil Alfabetizado, celebrado entre a
União, através do Ministério da Educação, e o Município de Esteio.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ..........................R$
2.250,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.366.0005.2328 - Programa Brasil Alfabetizado
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
..................................R$ 2.250,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação previsto no recurso vinculado à Secretaria de Educação,
para o corrente exercício no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e
cinquenta reais), referente a transferência de recursos do Ministério da
Educação ao Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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