norma nº 5020/2009

LEI Nº 5020, de 23 de dezembro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
446.845,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco
reais).
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.11 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais ......................................R$
421.845,00
Cód. Func. Progr.: 12.11.08.243.0025.2184
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferência a Instituições Privadas S/ Fins Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios .................................................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.11.08.243.0022.1117
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ...................................................R$
446.845,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no corrente exercício, nos recursos a serem
repassados pelo Convênio nº 8000.0001011.09.4 que celebram Alberto
Pasqualine - REFAP S.A., Associação Cristã de Moços do Rio Grande do Sul e o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Esteio/RS para dar
continuidade ao Projeto Esporte Clube Cidadão, no valor de R$ 446.845,00
(quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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