norma nº 5018/2009

LEI Nº 5018, de 23 de dezembro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais) o qual será destinado a acrescentar rubrica
ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente, para execução do Projeto
Emancipar, Orientação e Apoio Sócio-Familiar - PEAS, Termo de Adesão nº
1517/09 entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Esteio.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ......................................R$
17.900,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ........................R$
42.100,00
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.244.0024.2324 - Projeto Emancipar - PEAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .......................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.244.0024.1260 - Projeto Emancipar - PEAS
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..............................R$
130.000,00
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pelo Estado através do PEAS à Prefeitura, na importância de R$
100.000,00 (cem mil reais) e para atender à contrapartida o valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) do seguinte crédito orçamentário e respectivo
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programa:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência...................................R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 99.99.99.999.9999.9000
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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