norma nº 5019/2009

LEI Nº 5019 de 23 de dezembro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
26.629,83 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e três
centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento 2009, para
a restituição referente ao saldo residual do Convênio nº 816346/2007 - Projeto
Educação Inclusiva, firmado entre o município de Esteio e o fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições ..............................R$
26.629,83
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.361.0007.1262 - Restituição Projeto Educação
Inclusiva
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .................................R$
26.629,83
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .......................R$
26.629,83
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Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0007.1232
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .....................................................R$ 26.629,83
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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