norma nº 5013/2009

LEI Nº 5013, de 18 de dezembro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ......................................R$ 85.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0102.1002
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .................................................R$
85.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ......................................R$ 85.000,00
Função Programática: 08.03.16.482.0103.1250
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .....................................................R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lie entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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