norma nº 5012/2009

LEI Nº 5012, de 16 de Dezembro de 2009.
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 4.984, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 7º da Lei 4.984, de 16 de outubro de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 7º - A receita geral do Município de Esteio, prevista para o exercício de
2010, está estimada em R$ 160.740.899,00 (cento e sessenta milhões,
setecentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e nove reais)".
Art. 2º Os anexos previstos no parágrafo único do artigo 2º e no artigo 4º da
Lei Municipal 4.984, de 16 de outubro de 2009 passam a vigorar como os valores
ajustados na apresente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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