norma nº 5005/2009

LEI Nº 5005, de 03 de dezembro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica
ao Orçamento de 2009, para a restituição de valor não utilizado do Convênio nº
2814/2006, processo nº 25000.215736/2006-13, cujo objeto é a "aquisição de
equipamento e material permanente".
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
11 - SECRETARIA DA SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........................R$ 35.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2326 - Restituição Convênio 2814/2006
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$
35.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação previsto no corrente exercício, no recurso a ser
repassado pelo Convênio nº 2814/2006 que celebram o Ministério da Saúde e a
Prefeitura Municipal de Esteio/RS, no valor de R$ 7.367,00 (sete mil e trezentos
e sessenta e sete reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
11 - SECRETARIA DA SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5005/2009
27.633,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.1227
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................R$ 27.633,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de dezembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5005/2009