norma nº 5003/2009

LEI Nº 5003, de 26 de novembro de 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JUNHO DE 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 3.950, de 16 de junho de 2005, a seguinte ação, vinculada ao programa
abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Programa: 014 - PROGRAMA ESPAÇOS URBANOS SEGUROS - AV. DO CARNAVAL
Ação 06 - Programa Espaços Urbanos Seguros - PRONASCI
Valor previsto...........................................................R$ 799.915,30
Recurso: PRONASCI
Valor previsto............................................................R$ 17.000,00
Recurso: LIVRE (CONTRAPARTIDA)
TOTAL....................................................................R$ 816.915,30
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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