norma nº 5000/2009

LEI Nº 5000, de 26 de novembro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
816.915,30 (oitocentos e dezesseis mil, novecentos e quinze reais e trinta
centavos), o qual será destinado a atender às despesas decorrentes do Projeto
Espaços Urbanos Seguros - PRONASCI, celebrado entre a União e o Município de
Esteio.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (PRONASCI).......R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.06.452.0091.2323
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (PRONASCI)....................R$
769.915,30
Cód. Func. Progr.: 10.01.06.452.00091.1258
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (LIVRE)........................R$ 17.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.06.452.0091.1259
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO........................R$
816.915,30
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União, através do PRONASCI à Prefeitura, na importância
de R$ 799.915,30 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e quinze reais e
trinta centavos) e para atender à contrapartida o valor de R$ 17.000,00
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(dezessete mil reais) do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência............................R$ 17.000,00
Cód. Func. Progr.: 99.99.99.999.9999.9000
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL REDUZIDO........................................R$ 17.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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