norma nº 4999/2009

LEI Nº 4999, de 26 de novembro de 2009.
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO
PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal de nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), às
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante
simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe
os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar
Federal nº 123/06, criando a Lei Geral Municipal da microempresa e empresa de
pequeno porte de Esteio.
Parágrafo Único. Aplicam-se a MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas
previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor
individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração
municipal:
I - o incentivo à formalização de empreendimentos;
II - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os
fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
IV - a fiscalização orientadora
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V - o agente de desenvolvimento
VI - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais.
DA COMISSÃO MUNICIPAL
Art. 3º Cria-se a Comissão Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual
caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e às EPP
de que trata esta Lei.
Art. 4º A Comissão Municipal das Micro, Pequenas Empresas e do
Microempreendedor Individual de que trata a presente Lei, será constituído por
8 (oito) membros com respectivos suplentes, com direito a voto, representantes
dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
I - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;
II - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
III - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Esteio - ACISE;
IV - Serviço de Apoio das Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
V - Associação dos Contabilistas de Esteio e Sapucaia do Sul;
VI - Um Representante da Secretaria da Fazenda e Administração;
VII - O Agente de Desenvolvimento local;
VIII - Um representante do Poder Legislativo.
§ 1º - A Comissão Municipal das Micro, Pequenas Empresas e do
Microempreendedor Individual será presidida por um representante eleito pelos
seus pares.
§ 2º - A Comissão Municipal das Micro, Pequenas Empresas e do
Microempreendedor Individual promoverá pelo menos uma reunião geral anual,
a ser realizada preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão
convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e
renda e qualificação profissional, incluídos os outros Conselhos Municipais e das
microrregiões.
Art. 5º Os membros da Comissão Municipal das Micro, Pequenas Empresas e
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do Microempreendor Individual serão indicados pelos órgãos ou pelas entidades
as que pertençam e nomeados por portaria do chefe do Executivo municipal.
§ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período
de 2 (dois) anos, sendo permitida recondução.
§ 2º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo
exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§ 3º - As decisões e as deliberações desta Comissão, serão tomadas sempre pela
maioria simples de seus membros.
§ 4º - O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo
seus serviços considerados relevantes ao município.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos
constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas
Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo Único. O processo de registro do microempreendedor individual
deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ
Art. 7º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos
em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela
que assim for definido pelo Comitê Gestor da REDESIM - Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e pela
regulação municipal.
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§ 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os
prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 8º Conforme Lei Complementar Federal 128/08, ficam reduzidos a 0
(zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do
microempreendedor individual, em âmbito municipal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 9º A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas
de pequeno porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
Art. 10 Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto
na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do
mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 11 A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 12 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1º - Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá
o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado
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no termo.
§ 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta -
(TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com
aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 13 Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos
previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
§ 1º - A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei
Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas
de desenvolvimento.
§ 2º - O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de agente de desenvolvimento;
III - ter concluído o ensino médio.
§ 3º - Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para
ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de
intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
Art. 14 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser
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concedido tratamento privilegiado, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal número 123/2006, objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
III - o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 15 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão,
sempre que possível:
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no local e regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento,
de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de
parcerias e subcontratações conforme dispõe o artigo 48 da LC 123/2006;
II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para se
adequarem os seus processos produtivos; e
IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que
restrinjam injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas regionalmente.
Art. 16 Os órgãos e entidades contratantes poderão realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as
situações previstas no art. 19, devidamente justificadas.
Art. 17 Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos
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e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios,
a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno
porte, sob pena de desclassificação, determinando:
I - o percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento)
do valor total licitado;
II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a
descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação
da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno
porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão;
IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo
das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que
ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de
pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de
subcontratação.
§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens,
exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no
momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no
momento da habilitação nas demais modalidades.
§ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
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vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
§ 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de
itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 6º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão
ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
Art. 18 Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto,
os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até 25% (vinte e
cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de
pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para
a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou,
diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o
preço do primeiro colocado.
§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a
contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso
este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
Art. 19 Não se aplica o disposto nos arts. 16 a 18 quando:
I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediado no local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório, conforme o artigo 15, inciso I desta Lei;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei
nº 8.666, de 1993;
IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 13 a 15
ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações
em cada ano civil; e
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V - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os
objetivos previstos no art. 1º, justificadamente.
Parágrafo Único. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a
contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como
referência.
Art. 20 Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal
deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial ou
eletrônico.
SEÇÃO II
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 21 A administração municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e
venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos
Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças
empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e
melhorias da legislação específica.
Art. 22 A - A Administração Pública Municipal poderá promover parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham
por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura
empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando autorizada a:
I - firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos
negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas
escolas do Município, visando difundir a cultura empreendedora.
§ 1º O disposto neste Artigo compreende as ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do Município.
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§ 2º Os projetos referentes a este Artigo também poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo,
complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores
e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a
educação empreendedora. (Redação acrescida pela Lei nº 5928/2014)
Art. 22 B - Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar ações de
inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de MPEs do Município às
novas tecnologias da informação e comunicação e de implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via
cabo, rádio ou outra forma.
§ 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital, para fins deste Artigo:
I - a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito à internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - a divulgação e facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
internet. (Redação acrescida pela Lei nº 5928/2014)
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Art. 24 Revogam-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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