norma nº 4998/2009

LEI Nº 4998 de 23 de novembro de 2009.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VAGAS
PARA ALUNOS CARENTES E AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E/ OU
CONTRATOS COM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES
PARTICULARES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a aquisição de vagas
em instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil sempre que
não houver disponibilidade do seu atendimento na rede pública municipal, para
crianças de 0(zero) a 5(cinco) anos de idade, em dois turnos ininterruptos, no
valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) por vaga colocada à disposição do
Município conforme a disponibilidade orçamentária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a proceder a aquisição de
vagas junto a instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil,
sempre que não houver disponibilidade de seu atendimento na rede pública
municipal, em prol de crianças na faixa etária correspondida entre 0 (zero) a 05
(cinco) anos, em dois turnos ininterruptos, conforme disponibilidade
orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 5215/2010)
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a proceder a aquisição de
vagas junto a instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil,
sempre que não houver disponibilidade de seu atendimento na rede pública
municipal, em prol de crianças na faixa etária correspondida entre 0 (zero) a 05
(cinco) anos, em dois turnos ininterruptos, ou em meio turno, conforme a
demanda existente e disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte. (Redação dada pela Lei nº 5596/2012)
Parágrafo Único. O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios e/ou
contratos com instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil
de Esteio para implantar o programa de aquisição de vagas previsto nesta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte fará a publicação de
Edital destinado à convocação das instituições e escolas particulares de
educação infantil de Esteio interessadas em participar do programa, desde que
sejam credenciadas junto ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte fará a publicação de
Edital destinado à convocação das Instituições e escolas particulares de
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educação infantil do Município de Esteio interessadas em participar do
respectivo programa, desde que estejam devidamente credenciadas junto ao
seu sistema de ensino. (Redação dada pela Lei nº 5215/2010)
§ 1º As instituições educacionais que fizerem parte do Programa de Aquisição de
Vagas ficam proibidas de efetuar cobrança, a qualquer título da família do aluno
contemplado com a bolsa fornecida pelo Município.
§ 2º A publicação de Edital convocatório poderá ocorrer sempre que houver falta
de vagas na rede pública municipal conforme a disponibilidade financeira.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Educação e Esporte a fiscalização e
acompanhamento dos convênios e/ou contratos firmados.
Art. 4º A aquisição de vagas fica restrita a prestação de serviços
educacionais.
§ 1º A fiscalização das escolas conveniadas e/ou contratadas fica a cargo da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, destacando a proibição de
cobrança, a qualquer título, das famílias dos alunos contemplados.
§ 2º O aluno contemplado com a aquisição de vaga deverá receber,
gratuitamente, da escola conveniada e/ou contratada, todo o material que possa
necessitar para acompanhar os demais colegas.
§ 3º Se a escola se recusar a fornecer gratuitamente o material necessário,
impedindo que o aluno desenvolva ou participe de atividades junto com seus
colegas, esta será notificada, podendo ter cancelado seu convênio e/ou contrato
com o Município.
Art. 5º As inscrições serão definidas pela Secretaria de Educação e Esporte.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte através de sua comissão
permanente de bolsa de estudos, procederá à seleção dos candidatos inscritos,
observando os seguintes critérios:
I - Idade de acordo com a legislação vigente;
II - Residir no município de Esteio;
III - Ser excedente ou suplente no processo seletivo da Secretaria de Educação
de Esteio nas vagas de Educação Infantil.
Art. 7º A renovação anual de aquisição de vagas dar-se-á por:
I - Atestado de inexistência de vagas na rede pública municipal;
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II - Disponibilidade orçamentária.
Parágrafo Único. Os alunos novos ou rematriculados beneficiados pela aquisição
de vagas poderão ser transferidos das escolas e instituições conveniadas e/ou
contratadas para a rede pública no início de cada ano, caso haja disponibilidade
de vagas nas escolas de educação infantil do Município.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação
orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte a partir
do ano letivo de 2010.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal, 23 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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