norma nº 4997/2009

LEI Nº 4997 de 23 de novembro de 2009.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4173/2010)
(Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº4264/2010)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, com a
finalidade de estabelecer, coordenar, fiscalizar e prestar assistência à execução
da política municipal no que se refere à prevenção, tratamento, recuperação e
reinserção social, redução dos danos sociais e da saúde, redução da oferta,
estudos, pesquisas e avaliações sobre o uso indevido de drogas e substâncias
tóxicas que causem dependência física ou psíquica.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas:
I - estabelecer as diretrizes e propor a política municipal sobre drogas de acordo
com o Art. 1º e em consonância com as ações e diretrizes do Conselho Federal e
Estadual de Políticas sobre Drogas, Órgãos Estaduais e Municipais, e a
comunidade em prol da realização dos objetivos visados;
II - cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que no âmbito do
Município de Esteio desempenharem atividades de recuperação e reinserção
social dos dependentes;
III - apoiar e auxiliar os Órgãos encarregados de promover ação fiscalizadora na
forma da lei, sobre produtos e substâncias tóxicas que determinem dependência
física ou psíquica;
IV - manter convênio com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do
Estado do Rio Grande do Sul, para a execução a nível municipal da política sobre
tóxicos;
V - promover cursos de formação e aperfeiçoamento dos componentes dos
colaboradores do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e outros
elementos da sociedade;
VI - avaliar, emitir pareceres e propor sugestões sobre os métodos, programas,
atualização ou alterações de legislação, que sejam pertinentes ao objeto deste
conselho;
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VII - publicizar informações acerca da política municipal sobre drogas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Política sobre Drogas será integrado por 11
(onze) membros, sendo que 5 (cinco) representantes de organizações
governamentais e 5 (cinco) de organizações não governamentais e um
representante do Poder legislativo, com indicação de titularidade e suplência,
com a seguinte composição:
I - Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e
Trânsito;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social;
VI - Um representante de Prestadores de Serviços Terapêuticos;
VII - Um representante de Associações de Moradores;
VIII - Um representante de Sindicatos ou Conselhos Profissionais;
IX - Um representante de Fóruns de Entidades;
X - Um representante dos Círculos de Pais e Mestres ou Conselhos Escolares das
Escolas Municipais;
XI - Um representante do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. Todos os membros relacionados nos incisos supra mencionados
deverão ser indicados pela entidade, órgão ou poder que respectivamente
representar.
Art. 4º Compete ao Conselho definir a forma de participação de outros
membros representativos, por intermédio do Regimento interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho será discutido e aprovado
por aqueles que o compõem.
Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá um escritório
Municipal, que constituirá o órgão de informação e acesso à população para
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receber e dar informações e orientações.
Art. 6º O Mandato dos representantes das entidades e órgãos junto ao
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas será pelo prazo de 02 (dois) anos,
renováveis uma única vez, por igual período.
§ 1º - A função de membro do Conselho será considerada de relevante atividade
pública, sendo vedada a sua remuneração;
§ 2º - O Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Secretário-Suplente do
Conselho serão escolhidos em votação, por maioria simples dos conselheiros, na
primeira reunião, sendo um voto direto por entidade;
Art. 7º O Regimento Interno do Conselho será homologado por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 8º Poderão ser criadas comissões permanentes ou temporárias, para
elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
Art. 9º É condição para ser Conselheiro(a) a maioridade civil, ou seja, 18
(dezoito) anos de idade completos.
Art. 10 - Os recursos financeiros necessários à implantação e funcionamento
do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas serão provenientes de
contribuições, subvenções, auxílios e outros recursos repassados pela União,
Estado, Município, Autarquias, Empresas Públicas ou Privadas, Sociedades de
qualquer natureza ou ainda de particulares.
Parágrafo Único. Fica permitida a utilização de painéis em abrigos dos pontos de
embarque e desembarque dos usuários de transporte coletivo do Município,
devendo os recursos desta permissão serem destinados ao Conselho Municipal
de Políticas sobre Drogas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar os valores arrecadados para a rubrica própria do projeto, respeitada a
Lei de Licitações.
Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual de
investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir crédito
especial no orçamento, criando as rubricas necessárias com o intuito de
transpor os respectivos créditos orçamentários em prol do Conselho Municipal
de Política sobre Drogas, bem como tomar todas as providências necessárias à
execução desta Lei oferecendo os implementos que se fazem necessárias.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei
Municipal 4.879, de 15 de junho de 2009.
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Prefeito Municipal, 23 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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