norma nº 4996/2009

LEI Nº 4996, de 23 de novembro de 2009.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS DE ESTEIO - CDL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
pecuniário à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ESTEIO - CDL, na importância
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao custeio das despesas com as
Festividades Natalinas de 2009.
Art. 2º A entidade beneficiada prestará contas no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados de 02 de janeiro de 2010, pena de inabilitação à
percepção de auxílio, pelo prazo de um (01) ano, sem prejuízo de incidência das
demais cominações legais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas
seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
3.3.5.0.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ........................................R$ 4.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.01.22.661.0046.2109
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMDES
3.3.5.0.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES........................................R$ 16.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.01.23.691.0046.2107
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de novembro de 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4996/2009