norma nº 4991/2009

LEI Nº 4991, de 03 de novembro de 2009.
(Revogada pela Lei nº 5165/2010 nº 5786/2013)
INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO
COMÉRCIO LOCAL COM PREMIAÇÃO
CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O ANO DE 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio, campanha de fomento ao
comércio local, cuja premiação consistirá em desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2010.
Art. 2º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda
e Administração, até a data de vencimento da parcela objeto do desconto, notas
fiscais e/ou cupons fiscais, referentes à aquisição de mercadorias
exclusivamente no comércio estabelecido no Município de Esteio, em valor igual
ou superior a R$ 100,00 (cem reais), receberão desconto no IPTU que for
recolhido no exercício de 2010, de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos
documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, obedecendo a seguinte
tabela de data e valores:
Cota única paga até 15.01.2010, desconto de 20%;
1ª parcela - 10 de março de 2010, desconto máximo de 10%;
2ª parcela - 11 de maio de 2010, desconto máximo de 8%;
3ª parcela - 10 de julho de 2010, desconto máximo de 6%;
4ª parcela - 10 de setembro de 2010, desconto máximo de 4%;
5ª parcela - 10 de novembro de 2010, desconto máximo de 2%.
Parágrafo Único. Somente será efetuado o desconto até a data de vencimento
da parcela objeto do desconto, sendo que as parcelas vencidas não terão direito
ao mesmo.
Art. 3º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e
conferidos de que trata o art. 2º desta Lei, procederá ao registro desse desconto
no sistema e anotará no carnê o valor obtido o qual será abatido por ocasião do
pagamento do IPTU, junto a tesouraria da municipalidade ou nos
estabelecimentos bancários arrecadadores, no exercício de 2010, sendo o valor
do desconto abatido da quantia devida à titulo de IPTU, até o limite de 10%.
§ 1º - Não serão aceitos para fins de desconto, documentos que apresentarem
rasuras ou emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida, ou com
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4991/2009
numeração seqüencial.
§ 2º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior
a R$ 5,00 (cinco reais), serão desprezados os valores dos bônus apresentados
que excederem a 15% (quinze por cento), não fazendo jus o contribuinte a
qualquer desconto.
Art. 4º O contribuinte responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU
fará jus ao desconto, mediante a comprovação de tal condição, na forma do
regulamento a ser expedido.
Art. 5º O disposto nesta lei estende-se às notas fiscais de serviço, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I - sejam emitidos por prestadores de serviços estabelecidos no Município de
Esteio, não isentos; e,
II - o tributo decorrente da prestação de serviços seja recolhido para o Município
de Esteio.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que
couber, através de Decreto.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes desta Lei, encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Somente serão aceitas para fins de desconto, exclusivamente nas
parcelas, as notas ou cupons fiscais emitidos no mês de dezembro de 2009 e do
ano de 2010.
Art. 9º O desconto previsto para o fomento comercial não será cumulativo
com os descontos previstos para incentivo ao emprego e pagamento integral em
cota única.
Art. 10 - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.749, de 04 de dezembro de 2008.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 03 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4991/2009