norma nº 4990/2009

LEI Nº 4990, de 03 de novembro de 2009.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3142 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 3142 de março de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º - O valor da UFRM será atualizada anualmente com base no IGP-M e, no
caso de extinção ou desconstituição desse índice, por outro que reflita a
inflação, acumulado em 12 meses no período de novembro a outubro."
Art. 2º Para o exercício de 2010 a UFRM será atualizada com base no IGP-M,
acumulado entre janeiro de 2009 a outubro de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 03 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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