norma nº 4989/2009

LEI Nº 4989, de 03 de novembro de 2009.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL 1815/91.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº1815/91 de 14 de dezembro de 1991,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do
imóvel.
§ 1º - Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
I - de 50 (cinqüenta centésimo por cento) quando o imóvel for utilizado única e
exclusivamente como residência;
II - a 1% (um por cento) nos demais casos.
§ 2º - Em caso de terreno, imóvel não edificado o cálculo do imposto será de 2%
(dois por cento) sobre o valor venal.
§ 3º - Tendo o Município ciência pelo proprietário da existência de obra em
curso, ou concluída, o terreno deixará de constar na classificação de baldio."
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 03 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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