norma nº 4988/2009

LEI Nº 4988, de 03 de novembro de 2009.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL 2465 DE DEZEMBRO DE 1995 E
REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 4745 DE
NOVEMBRO DE 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº2.465 de 14 de dezembro de 1995,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Aplicar-se - á um redutor regressivo sobre imóveis edificados, iniciado￾se no exercício de 2010 com 28% e em 2011 reduzindo 15%, ficando o redutor
extinto a partir do dia 1º de janeiro de 2012."(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 03 de novembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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