norma nº 4987/2009

LEI Nº 4987, de 22 de outubro de 2009.
ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 4637, DE 26
DE JUNHO DE 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº4.637, de 26 de junho de 2008, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 5º - Fica criado o Grupo de Educação Fiscal do Município de Esteio/RS -
GEF, constituído por servidores de carreira representantes da Secretaria
Municipal da Fazenda e Administração e Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.
§ 1º - O GEF será integrado por dois (02) servidores da Secretaria Municipal da
Fazenda e dois (02) servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 2º - Os integrantes do GEF serão indicados pelo respectivo titular das
Secretarias Municipais responsáveis pela implementação do PMEF, sendo
formalmente designados por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
§ 3º - A Coordenação Geral será exercida por um dos membros do GEF mediante
nomeação através de portaria assinada pelo Prefeito Municipal."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de outubro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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