norma nº 4986/2009

LEI Nº 4986, de 22 de outubro de 2009.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.785, DE 18 DE OUTUBRO DE
2004.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº3.785, de 18 de outubro de 2004 passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder às
regularizações fundiárias das Vilas Barreira, Bom Jesus, Boqueirão, Da Paz,
Floresta, Natal, Navegantes, Nova, Oreste Pianta, Pedreira e da Praça Acre,
observadas as disposições expressas na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei
Municipal nº 1.260/85, com suas respectivas alterações, no que for aplicável e
ao disposto especificamente nesta lei".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.861, de 07 de maio de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de outubro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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