norma nº 4981/2009

LEI Nº 4981, de 08 de outubro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE JUNTO AO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO- HMSC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Suplementar no Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$
190.341,08 (cento e noventa mil, trezentos e quarenta e um reais e oito
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.1245
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 60.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................R$
60.341,08
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.2306
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$190
.341,08
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, os
valores repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, oriundos do
firmamento do Termo de Compromisso nº 060/2008 o qual refere-se ao
Programa Estruturante "Saúde Perto de Você".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 08 de outubro de 2009.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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