| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4979 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4979, 01 de outubro de 2009. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 89.628,00 (oitenta e nove mil e seiscentos e vinte e oito reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente. Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.03 - Setor de Alimentação Escolar 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 28.336,00 Cód. Func. Progr.: 05.03.12.306.0002.2321 - PNAEP-Pré-Escolar 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 61.292,00 Cód. Func. Progr.: 05.03.12.306.0002.2322- PNAE EJA-Jovens e Adultos TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ............................R$ 89.628,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o excesso de arrecadação previsto nos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré-Escolar e Programa Nacional de Alimentação Escolar - Educação de Jovens e Adultos, para o corrente exercício, no valor de R$ 89.628,00 (oitenta e nove mil e seiscentos e vinte e oito reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de agosto/2009. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de outubro de 2009. GILMAR ANTÔNIO RINALDI 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4979/2009 Prefeito Municipal LUIZ CARLOS MEZZANOTTI Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4979/2009