norma nº 4957/2009

LEI Nº 4957, de 27 de agosto de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
26.500,00 (vinte e seis mil e qüinhentos reais), o qual será destinado a
consignar recursos no Orçamento 2009, para a restituição referente ao contrato
de repasse nº 185.786-92/2005 do Programa de Urbanização, Regularização e
Integração de Assentamentos Precários - Atividades Jurídicas e Administrativas
de Regularização Fundiária.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
08- SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........................R$ 26.500,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0030.2320 - Restituição Contrato nº 185.786-
92/2005
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$
26.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
08- SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros serviços de Terceiros - P. J. ..............R$ 26.500,00
Cód. Func. Progr.: 08.03.16.482.0030.2238
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................R$ 26.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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