| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. |
| native_id | 3959 |
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LEI Nº 4956, de 27 de agosto de 2009. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Suplementar no Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 15 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO 15.02 - DIRETORIA TÉCNICA 3.1.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.1.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Física.........R$ 400.000,00 Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.2253 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...............................R$ 700.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ................R$ 100.000,00 Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.2253 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................R$1.200.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente Crédito suplementar o Excesso de Arrecadação referente ao Recurso Livre da Administração Indireta do Município de Esteio, com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de maio do corrente ano, bem como na previsão de arrecadação de acordo com o mesmo período referente ao ano base de 2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 27 agosto de 2009. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4956/2009 LUIZ CARLOS MEZZANOTTI Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e publique-se. Data supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4956/2009