norma nº 655/1968

LEI Nº 655, DE 02 DE ABRIL DE 1968.
AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSACIONAR
ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO VILA
RICA POR SERVIÇOS.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionco e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executiro Municipal a transacionar com os proprietários do
loteamento "Vila Rica" localizada nesta cidade, a área destinada a Praças e Edificios
Públicos, conforme determina a lei 48/56 em seu artigo 11 letra "A", pela execução dos
serviços (material e mão de abra) de rede de esgoto pluvial, rede elétrica e pavimentação
de todas as vias públicas do referido loteamento.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 2 de abril de 1968.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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