norma nº 4955/2009

LEI Nº 4955, de 27 de agosto de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE JUNTO AO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Suplementar no Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
15 - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$
750.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.2253
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..........................................R$ 750.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente Crédito suplementar a
redução de valores previstos nos seguintes créditos orçamentários oriundos do
Hospital Municipal São Camilo:
15.01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.1.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.1.9.0.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais...............................R$ 700.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.01.10.302.0018.2250
TOTAL REDUZIDO NA DIRETORIA ADMINISTRATIVA...............................R$
700.000,00
15.02 DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
50.000,00
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Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.1183
TOTAL REDUZIDO NA DIRETORIA TÉCNICA.......................................R$ 50.000,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..............................................R$ 750.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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