norma nº 4954/2009

LEI Nº 4954, de 27 de agosto de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento 2009, para a restituição referente ao Termo de Adesão nº 357/07 do
Programa PEAS.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........................R$ 14.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.09.08.244.0024.2316 - Restituição PEAS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$
14.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros serviços de Terceiros - P. J. ..............R$ 14.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.01.08.122.0026.2156
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................R$ 14.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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