norma nº 4935/2009

LEI Nº 4935, de 13 de agosto de 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.694, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 4.694, de 26 de setembro de 2008, a seguinte ação vinculada ao programa
abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0062 - PROGRAMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Ação 04 - Programa Mulheres da Paz
Valor previsto ..........................................................R$ 429.831,48
Recurso: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Valor previsto ............................................................R$ 8.772,08
Recurso: LIVRE (CONTRAPARTIDA)
TOTAL....................................................................R$ 438.603,56
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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