norma nº 4934/2009

LEI Nº 4934, de 13 de agosto de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
53.895,65 (cinqüenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e
cinco centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento
2009, para as restituições de valores não utilizados referente ao Contrato nº
0179736-51/2005, firmado entre a Prefeitura de Esteio e o Ministério do Esporte
- Programa Segundo Tempo no valor de 10.000,00 (dez mil reais); e referente
ao Contrato nº 0174812-71/2005, firmado entre a Prefeitura de Esteio e a União
- Programa Mobilidade Urbana no valor de R$ 43.895,65 (quarenta e três reais,
oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........................R$ 10.000,00
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.361.0004.1255 - Restituição Programa Segundo
Tempo
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........................R$ 43.895,65
Cód.Func.Progr.: 19.05.26.782.0082.1256 - Restituição Programa Mobilidade
Urbana
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..........................R$
53.895,65
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008,
relativamente aos recursos Programa Segundo Tempo e Programa Mobilidade
Urbana.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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