norma nº 4933/2009

LEI Nº 4933, de 13 de agosto de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
960.479,19 (novecentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e
dezenove centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento
de 2009, não prevista originariamente, para execução do Programa Protejo -
Jovem Cidadão.
Art. 2º O projeto tem por finalidade a inclusão e proteção social de
adolescentes e jovens, egressos do sistema prisional, em cumprimento de
medidas sócioeducativas, em situação de rua, expostos à violência doméstica
e/ou urbana.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 9.235,40
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo (contrapartida)................R$
19.209,60
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF.................R$
528.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 314.495,40
Cód. Func. Progr.: 12.05.14.421.0024.2318
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
89.538,79
Cód. Func. Progr.: 12.05.14.421.0024.1253
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TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO........................R$
960.479,19
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União, através do Ministério da Justiça à Prefeitura, na
importância de R$ 941.269,59 (novecentos e quarenta e um mil, duzentos e
sessenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos) e a redução para atender à
contrapartida no valor de R$ 19.209,60 (dezenove mil, duzentos e nove reais e
sessenta centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.9.0.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato..................R$
19.209,60
Cód. Func. Progr.: 04.04.28.843.0087.0001
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................R$ 19.209,60
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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