norma nº 4932/2009

LEI Nº 4932, de 13 de agosto de 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JUNHO DE 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 3.950, de 16 de junho de 2005, a seguinte ação, vinculada ao programa
abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0024 - PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA
Ação 04 - Programa Protejo - Jovem Cidadão
Valor previsto ..........................................................R$ 941.269,59
Recurso: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Valor previsto ...........................................................R$ 19.209,60
Recurso: LIVRE (CONTRAPARTIDA)
TOTAL....................................................................R$ 960.479,19
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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