norma nº 4931/2009

LEI Nº 4931, de 13 de agosto de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
438.603,56 (quatrocentos e trinta e oito mil, seiscentos e três reais e cinqüenta
e seis centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de
2009, não prevista originariamente, para execução do Programa Mulheres da
Paz.
Art. 2º O projeto tem por finalidade a seleção e capacitação de mulheres para
atuar nas comunidades do Parque Primavera, que constituem áreas
conflagradas, com vistas à construção e o fortalecimento das redes sociais de
prevenção e enfrentamento à violência.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................................R$ 15.261,92
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo (contrapartida).................R$
8.772,08
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 398.104,40
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0062.2319
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$
16.465,16
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0062.1254
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO........................R$
438.603,56
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Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União, através do Ministério da Justiça à Prefeitura, na
importância de R$ 429.831,48 (quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e
trinta e um reais e quarenta e oito centavos) e a redução para atender à
contrapartida no valor de R$ 8.772,08 (oito mil, setecentos e setenta e dois reais
e oito centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.9.0.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato...................R$ 8.772,08
Cód. Func. Progr.: 04.04.28.843.0087.0001
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................R$ 8.772,08
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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