norma nº 4929/2009

LEI Nº 4929, de 13 de agosto de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
163.587,24 (cento e sessenta e três mil, qüinhentos e oitenta e sete reais e
vinte e quatro centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte ...............................R$ 163.587,24
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2066
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .........................................R$ 163.587,24
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008,
relativamente ao recurso MDE, no valor de R$ 163.587,24 (cento e sessenta e
três mil, qüinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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