norma nº 4924/2009

LEI Nº 4924, de 13 de agosto de 2009.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO COM O COLÉGIO CORAÇÃO DE
MARIA, EM PROL DAS AÇÕES
RELACIONADAS AO PROGRAMA AUXÍLIO
CIDADÃO - PAC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Colégio Coração de Maria no período de Agosto a dezembro de 2009, em prol
das ações relacionadas ao Programa Auxílio Cidadão - PAC, que visa
desenvolver um processo de Educação Popular junto à Comunidade esteiense,
com a conseqüente transferência de renda em prol de 38 (trinta e oito) cidadãos
e cidadãs hipossuficientes que atualmente não estão sendo contemplados com
outros benefícios decorrentes de Programas Sociais voltados à Política Nacional
de Assistência Social.
Art. 2º O Município de Esteio repassará à entidade conveniada o montante
total de R$ 58.787,80 (cinqüenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais,
com oitenta centavos), a ser repassado em duas parcelas fixas de R$ 29.378,90
(vinte e nove mil, trezentos e setenta e oito reais, com noventa centavos).
§ 1º - A primeira parcela será repassada à Entidade 05 (cinco) dias após a
firmatura do convênio a ser celebrado entre as partes.
§ 2º - A segunda parcela será repassada no dia 05 (cinco) de outubro de 2009.
Art. 3º A prestação de contas do convênio será realizada nas seguintes datas:
a) até a data de 30 de setembro de 2009, referente a primeira parcela do
convênio;
b) até a data de 30 de dezembro de 2009, referente a segunda parcela.
Art. 4º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta da lei
orçamentária do exercício de 2009, na seguinte dotação orçamentária oriunda
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:
07.01.04.122.0046.2300 / 761 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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