norma nº 4923/2009

LEI Nº 4923, de 13 de agosto de 2009.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E
CONSEQÜENTEMENTE PROCEDER O
REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL
DO COLÉGIO CORAÇÃO DE MARIA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica autorizado o firmamento de convênio com o conseqüente repasse
de subvenção social no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ser
repassada em parcela única em prol do Colégio Coração de Maria, visando que a
18ª Feira Municipal de Ciências e Idéias de Esteio seja parte integrante da 13ª
Feira de Idéias do Colégio Coração de Maria - FEICOM, a qual realizar-se-á entre
os dias 10 e 12 de setembro do corrente ano, apresentando projetos de Ciências
e Idéias dos alunos das Escolas Municipais e Estaduais de nosso Município.
Parágrafo Único - A prestação de Contas dos valores recebidos por parte da
Entidade, deverá ser apresentada até 90 (noventa) dias após o prazo final de
execução do projeto mencionado no caput do artigo primeiro, que se dará no
dia 12 de setembro de 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em
crédito orçamentário próprio do exercício financeiro de 2009, na seguinte
rubrica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
05.01.12.331.0005.2305 / 759 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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