| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1968 |
| Date | 1968-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE TERRENOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 657, DE 5 DE ABRIL DE 1968. AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE TERRENOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado através desta lei, a efetuar a venda de terrenos no Cemitério Municipal. Art. 2º - O preço para transação a que se refere o artigo 1º, será de NCr$ 60,00 (sessenta cruzeiros novos) pagos na boca dos cofres municipais de uma só vez. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 05 de abril de 1968. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br