norma nº 4918/2009

LEI Nº 4918, de 07 de agosto de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
118,98 (cento e dezoito reais e noventa e oito centavos), o qual será destinado
a consignar recursos no Orçamento 2009, para a restituição de valor não
utilizado referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições ............................R$ 118,98
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.782.0004.2313 - Restituição PNATE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...............................R$
118,98
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação previsto no recurso do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE, para o corrente exercício, no valor de R$ 111,98
(cento e onze reais e noventa e oito centavos), com base nos valores
efetivamente arrecadados até o mês de junho/2009 e a redução do seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações Trabalhistas ................................R$ 7,00
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Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2066
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .....................................................R$ 7,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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