norma nº 4915/2009

LEI Nº 4915, de 31 de julho de 2009.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO
INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA
MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, poderá a autarquia municipal Hospital Municipal São Camilo efetuar
contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação de (05) cinco Enfermeiros e (04) Técnicos em Enfermagem, pelo
prazo de 06 (seis) meses, contados da data de admissão, podendo ser renovado
por igual período.
Parágrafo Único - As contratações visam dar cobertura aos serviços de
Acolhimento, Unidade de Atendimento a Convênios e Plantões Noturnos.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação,
prescindindo de concurso público.
Art. 4º As contratações somente serão feitas com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei, será
equivalente à remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e
salários do órgão contratante.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados
como paradigma.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
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contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 8º O regime da contratação será o da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
Art. 9º Revogam as disposições em contrário, principalmente a Lei
Municipal 4.883, de 15 de junho de 2009.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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