norma nº 4914/2009

LEI Nº 4914, de 31 de julho de 2009.
CONCEDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS ÀS EMPRESAS QUE
EXECUTAREM EM ÂMBITO MUNICIPAL A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, NOS IMÓVEIS
GRAVADOS COMO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE
SOCIAL - AEIS.
GILMAR ANTÔNIO RONALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam isentas dos tributos municipais discriminados neste artigo, as
empresas construtoras devidamente habilitadas junto aos órgãos competentes
que executarem no Município de Esteio o programa habitacional Minha Casa
Minha vida, nos imóveis gravados como Áreas de Especial Interesse Social.
Art. 1º Ficam isentos dos tributos municipais discriminados neste artigo, as
empresas construtoras devidamente habilitadas junto aos órgãos competentes
que executarem no Município de Esteio o programa habitacional Minha Casa
Minha Vida, destinado às famílias com renda de até 03(três) salários mínimos
nacional, nos imóveis gravados como Áreas de Especial Interesse Social - AEIS.
(Redação dada pela Lei nº 5541/2012)
I - ITBI - Imposto de Transmissão "inter vivos" de bens imóveis;
II - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
III - ISS - Imposto sobre serviços;
IV - Taxas - relativas à aprovação de projetos, alvarás de construção, DM
(determinações municipais) e alinhamento, e licenciamentos para construção;
licenciamento ambiental; e, cartas de habite-se, pertinentes ao Programa
mencionado no `caput` deste artigo.
§ 1º - Para fins de isenção de que trata este artigo, deverá o construtor principal
encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma de regulamento, as
informações relativas aos serviços prestados de forma individualizada ao
empreendimento.
§ 2º - Não incidirá a isenção quanto a venda entre a Caixa Econômica Federal e
o adquirente, ao final do contrato, salientando que a mesma incidirá apenas
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4914/2009
sobre o empreendimento no processo construtivo.
§ 3º - A isenção de IPTU vigorará pelo tempo necessário à execução das obras
relativas ao respectivo programa habitacional, devendo os lançamentos
cadastrais ocorrerem a partir da expedição das cartas de habite-se, com fins de
cobrança do imposto no exercício subseqüente à Caixa Econômica Federal
(CEF).
§ 4º - A isenção do ISS refere-se a mão-de-obra, materiais e serviços prestados,
cabendo às empresas executantes das obras, ou por estas executadas,
encaminharem à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma do respectivo
regulamento, as informações e documentos fiscais comprobatórios relativos aos
serviços executados ou prestados, de forma individualizada ao
empreendimento.
Art. 2º Os benefícios desta lei aplicam-se exclusivamente as empresas
executantes do projeto habitacional proposto no âmbito do Programa referido no
art. 1º, sendo vedada a utilização de tais benefícios para outros fins.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4914/2009